Brasil: Restrições Ilegítimas à Liberdade de Expressão – Documento contendo a argumentação apresentada pela ARTIGO 19, o Cejil e a Abraji na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

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Relatório sobre situação da liberdade de expressão no Brasil enviado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU - Relatório enviado por Article 19 ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas sobre liberdade de expressão e direito à informação no Brasil. Foco em seis áreas: legislação incompleta, falta de pluralismo nos meios, pressão sobre rádios comunitárias e violência contra jornalistas, entre outros.

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Boletim Ebulição: Fala Mestre! Fala Mestra! – Boletim elaborado em parceria com a ONG Ação Educativa sobre a ausência dos profissionais de educação nos debates públicos sobre o tema.

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Local Content Rules in Broadcasting – O objetivo desse documento é analisar os padrões internacionais e, comparativamente, as melhores práticas para regulamentações de conteúdo locais e seu status em relação à proteção da liberdade de expressão (em inglês).

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Public System - Comparative Legal Study - O livro apresenta as diferentes formas em que radiodifusores que têm financiamento público operam e como atuam em relação a suas obrigações como radiodifusores, sua estrutura de governança e seu financiamento. O livro analisa ao menos um país de cada continente, particularmente países que possuem um comprometimento forte com a radiodifusão pública (em inglês).

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Lei Modelo Emissoras Serviço Público – A Lei Modelo se baseia nas melhores práticas internacionais sobre radiodifusão pública, assim como nas decisões de tribunais itnernacionais e nacionais, tratados e outras declarações de autoridade no direito internacional (em espanhol).

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