Declaração Universal dos Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul)

Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação Ambiental

Declaração Inter-Americana de Princípios sobre Liberdade de Expressão

Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão na África

Resolução da Assembléia Geral da OEA sobre Acesso à Informação
AG/Res 1932 (XXXIII-0/03)

Recomendações do Conselho da Europa sobre Acesso à Informação
Rec COE (2002)2 sobre acesso a documentos oficiais

Rec COE No. R(81)19 sobre Acesso à Informação detida por Autoridades Públicas

Rec COE 854 (1979) sobre acesso a arquivos governamentais e liberdade de expressão