Constituição Federal

Lei de Acesso à Informação Ambiental, Lei 10.650 / 2003

Legislação Geral sobre a Garantia de Acesso

Lei 1.533/1951 – Institui o mandado de segurança como remédio para o abuso de poder
público.

Lei 7.347/1985 – É a Lei de Ação Civil Pública. Permite que se entre na Justiça em nome da população contra uma série de danos relativos ao interesse público.

Lei 8.429/1992 – Trata das punições e irregularidades relativas ao funcionalismo público. Negar pedido de informações sobre atos oficiais é considerado crime por essa lei.

Lei 8.987/1995 – Dispõe sobre as regras de privatização. Nela está garantido o direito de requerer informações das empresas com concessão pública, seja por interesse particular ou coletivo.

Lei 9.051/1995 – Define o prazo máximo de 15 dias para que os órgãos públicos respondam a pedidos registrados de informações ou esclarecimentos.

Lei 9.648/1998 – Modifica parcialmente a lei anterior. O direito de acesso à informação é mantido.

Lei 9.784/1999 – É a Lei de Procedimentos Administrativos. Disciplina sobre os processos administrativos e estipula condições e prazos para requisições de informação pública.

Lei Complementar 11.299/1998 – Lei estadual do Rio Grande do Sul que impõe um prazo mais rigoroso (cinco dias) para que o poder público atenda a pedidos de informações oficiais.

Legislação sobre Transparência Pública

Lei Complementar 101/2000 – É a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Impõe normas para a administração das finanças públicas e responsabilidades para a gestão fiscal dos governos.

Decreto 3.555/2000 – Aprova a licitação do tipo pregão, tendo a publicidade como um dos seus princípios fundamentais.

Decreto 3.591/2000 – Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Lei 10.180/2001 – Estabelece regras para a execução do orçamento público. Ela afirma que o Executivo regulamentará de que maneira os cidadãos terão acesso a dados sobre o orçamento.

Decreto 4.410/2002 – Promulga as regras aprovadas na Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996.

Lei 10.520/2002 – Dispõe sobre as licitações públicas de pregão.

Decreto 4.923/2003 – Cria o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Decreto 5.450/2005 – Regulamenta o pregão na forma eletrônica, dando mais transparência
à lei anterior.

Decreto 5.481/2005 – Complementa o decreto anterior, determinando que o Poder Executivo Federal tem a obrigação de publicar dados de interesse geral.

Decreto 5.482/2005 – Regulamenta que os órgãos administrativos federais devem publicar dados de interesse público também pela internet. Para isso foi criado o portal Transparência Brasil.

Decreto 5.687/2006 – Promulga as regras aprovadas na Convenção da ONU contra a Corrupção, de 2003.

Legislação sobre documentos públicos

Lei 8.159/1991 – Trata da política nacional de arquivos públicos e privados. Ela deu origem ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Decreto 4.073/2002 – Complementa a Lei 8.159/1991 com mais regulamentações sobre documentos públicos e especifica as atribuições dos órgãos públicos responsáveis pelo arquivo nacional.

Decreto 4.553/2002 – Modifica a Lei 8.159/1991 e revoga os decretos 2.134 e 2.910, determinando novas regras para a salvaguarda de arquivos considerados sigilosos e de segurança nacional.

Lei 11.111/2005 – Disciplina sobre a responsabilidade dos dados sigilosos e restringe ainda mais o seu acesso. Há uma Ação de Inconstitucionalidade contra essa lei.