Constituição Federal de 1988
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Lei 8.389 de 1991: Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do artigo 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Decreto 6.555 de 2008: Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Lei 8.069 de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
DIREITOS HUMANOS
Decreto 678 de 1992: Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
IMPRENSA
Lei 5.520 de 1967: Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações.
JORNALISMO
Decreto 53.263 de 1963: Aprova o regulamento sobre o Registro do Jornalista Profissional.
Decreto-lei 972 de 1969: Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Decreto 83.284 de 1979: Dá nova regulamentação ao Decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 7 de dezembro de 1978.
Decreto 91.902 de 1985: Regulamenta a lei 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969
PROPAGANDA ELEITORAL
Lei 9.096 de 1995: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Lei 9.504 de 1997: Estabelece normas para as eleições.
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