Quênia: ARTIGO 19 dá boas vinda a aprovação de projeto que cria Comissão de Verdade, Justiça e Reconciliação

Para divulgação imediata - 31 de outubro de 2008

Um projeto de lei aprovado pelo Parlamento queniano no mês de outubro pretende criar uma Comissão de Verdade, Justiça e Reconciliação. O projeto de lei foi encaminhado para o Executivo e aguarda assinatura do presidente do país para entrar em vigor.

Segundo o projeto aprovado, a Comissão seria composta por pessoas eminentes que teriam acesso a informações sobre abusos de direitos humanos desde a independência do Quênia em 1963, inclusive sobre casos referentes à violência no período pós-eleitoral em 2007 e 2008. A Comissão tem uma série de objetivos entre os quais estão a responsabilização de violadores de direitos humanos perante a Justiça e o reconhecimento público do sofrimento das vítimas.

A ARTIGO 19 dá boas vindas à adoção desta lei e enfatiza a importância do direito do público à informação em processos de verdade e reconciliação. O direito à liberdade de expressão, como garantido pelo artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos e da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, protege o direito de buscar e receber informações e reconhecidamente isso inclui o direito de receber informações detidas por órgãos públicos. A ARTIGO 19 acredita que o direito de acesso à informação, no entanto, vai além do acesso a informações pré-existentes e obriga o Estado a garantir que se saiba a verdade sobre casos graves e de grande importância, inclusive sobre violações de direitos humanos passadas.

A diretora executiva da ARTIGO 19, Agnes Callamard, deu boas vindas à iniciativa e disse: “O ‘direito à verdade’ sobre violações de direitos humanos passadas é central no combate a questões remanescentes e em restaurar a dignidade das vítimas. A Comissão de Verdade, Justiça e Reconciliação é um passo positivo na garantia do direito público à verdade após incidentes recentes de violações massivas de direitos humanos no Quênia”.

Ao dar as boas vindas à aprovação da lei que cria a Comissão, a ARTIGO 19 urge às autoridades para que restaurem plenamente os direitos fundamentais que estiveram em risco durante o período de violência pós-eleitoral, como a liberdade de associação, assembléia, expressão e de escolha democrática.

Notas para editores:

• Para mais informações, contatar Jonh Gachie: jonhg@article19.org, + 254 20 3862230/2
• A ARTIGO 19 é uma organização independente de direitos humanos que trabalha em vários
países na promoção e proteção do direito à liberdade de expressão. Seu nome vem do Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante a liberdade de expressão e informação.