Fotografia: Pedro Chavedar
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Principais Violações

A ARTIGO 19 identificou e analisou uma série de violações ocorridas nos protestos em 2013. Entenda porque são violações, como aconteceram e o que recomendam os organismos internacionais sobre cada item.

01. Identificação dos policiais

Durante os protestos, muitos policiais militares não utilizavam a identificação contendo o nome e a graduação presa à farda, conforme é exigido por lei.

SÃO PAULO

Conforme consta no Regulamento da Polícia Militar de São Paulo, todos os agentes de segurança deveriam estar identificados durante o exercício da atividade policial.

DISTRITO FEDERAL

Para a PM do Distrito Federal (RUPM), é obrigatório inclusive que os nomes estejam aplicados em tinta no próprio tecido do uniforme dos agentes, conforme diz uma nota técnica em seu regulamento:

"O fardamento deverá conter identificação do policial militar (matrícula) aplicado em tinta própria para tecido, seguido de autenticação da loja, de forma permanente em local estratégico (local este que se se tentar violar a identificação tenha que, necessariamente, danificar a farda, fazendo que se torne inservível) a fim de evitar sua remoção ou violação."

PARANÁ

No Estado do Paraná, conforme informado pela Assessoria Militar da Secretaria de Segurança Pública, em resposta a pedido de informação feito pela ARTIGO 19, "a utilização dos uniformes completos, incluindo a tarjeta de identificação, insígnias e demais peças é obrigatória a todos os policiais militares que estejam exercendo atividade ostensiva", sendo que "apenas os policiais que trabalham à paisana (trajes civis) ficam isentos desta obrigação".

Segundo ainda informou na resposta, a Assessoria esclareceu: "o não cumprimento destas normas em esfera administrativa é considerado transgressão disciplinar, conforme legislação interna, dentre elas, o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)".

BAHIA

Ouvidoria da Policia Militar da Bahia, por sua vez, em resposta a pedido de informação feito pela ARTIGO 19 sobre esta mesma questão, informou que, conforme o Regulamento de Uniformes da Policia Militar, "existem situações e uniformes que dispensam a identificação do policial. Exemplo disto são as túnicas para representação", mas acrescentou que "no uniforme de uso mais comum, chamado de uniforme operacional, a identificação do policial é obrigatória."

No entanto, constatamos que grande parte do efetivo policial que atuou nos protestos não utilizava a identificação obrigatória, e, inclusive, houve casos em que policiais se recusaram a se identificar quando requisitados por manifestantes e jornalistas. Diversos policiais foram ainda flagrados durante os protestos retirando a referida identificação.

É muito grave que agentes do Estado, especialmente os policiais, cujo dever é o de proteger e garantir a segurança dos cidadãos, bem como assegurar o cumprimento da lei, retirem suas identificações durante a prestação de seus serviços, agindo em desconformidade com o próprio regulamento de sua corporação. A intenção repressora é transmitida pelo anonimato dos agentes fardados e armados.

A ausência de identificação dificulta a apuração e a responsabilização dos agentes policiais que extrapolem os limites de sua função e cometam abusos durante os protestos, reforçando a tradição de impunidade para violações aos direitos humanos, cometidas por agentes do Estado.

Visão do direito internacional

O Relator da ONU sobre o Direito à Liberdade de Reunião Pacífica e de Associação, Maina Kiai, expressou a importância de agentes policiais usarem identificação visível em seus uniformes, uma vez que o Estado tem a obrigação de estabelecer meios acessíveis e efetivos para o recebimento de denúncias sobre violações de direitos humanos ou abusos cometidos, de forma a responsabilizar os culpados. Leia o texto completo da ONU aqui

A Organização para Segurança e Cooperação Europeia, em suas Diretrizes para Liberdade de Reunião Pacífica, assevera que as identificações dos "agentes policiais devem ser clara e individualmente identificáveis". Quando trajando um uniforme, o agente deve portar alguma forma de identificação em sua farda e "não remover ou cobrir a identificação ou impedir pessoas de lerem-na durante o protesto". Acesse aqui para conferir o texto completo.

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02. Vigilância dos manifestantes por parte da polícia

Foi comum observar ao longo dos protestos policiais filmando e fotografando manifestantes. Essa prática viola o direito à privacidade e a liberdade de pensamento e expressão das pessoas, além de ser utilizada para intimidar e criminalizar os manifestantes, o que impede o livre fluxo de ideias por gerar uma censura prévia naqueles que pretendem participar dos protestos. Geralmente, essas imagens, coletadas de forma arbitrária, são utilizadas para a formação de bancos de dados sobre os manifestantes, o que causa um efeito inibidor na liberdade de expressão.

A captura destas imagens e sons poderia ser utilizada, de outra forma, para garantir e proteger os protestos e os manifestantes e, inclusive, para registrar os abusos cometidos pela polícia durante as manifestações. No entanto, em nenhum momento os agentes policiais foram vistos registrando a ação policial irregular e nem mesmo permitindo que outras pessoas, entre elas manifestantes e jornalistas, o fizessem. O material gravado pela polícia não é utilizado com o intuito de registrar as ocorrências duvidosas por parte dos policiais nos protestos, sendo apenas mais um aparato da repressão do Estado contra os manifestantes.

Por que e para que filmar os manifestantes?

A ARTIGO 19 enviou pedidos de informação às Polícias Militares dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, questionando sobre a existência de alguma lei, norma e/ou regulamento que autorize a captação ou mesmo a utilização de imagens fotográficas e/ou audiovisuais durante as manifestações públicas por parte da sociedade civil.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo respondeu de forma genérica, esclarecendo que a legislação que garante a captura de imagens públicas é a Constituição Federal, sem, no entanto, apontar a legislação que regule especificamente essa questão. A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro respondeu informando que não foi encontrada legislação específica que regule tal matéria, mas que entende que a captação de imagens fotográficas e/ou de registros audiovisuais, por parte da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pode ser interpretada como parte da estratégia de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, que são parte da missão constitucional da Polícia Militar. Abaixo você pode conferir as respostas completas dadas por estes órgãos.

A PM respondeu de forma diferente aos pedidos de informação e inclusive, chegou a negar que tenha filmado manifestantes. Patricia Cornils e Piero Locatell realizaram quatro pedidos de informação à Polícia Militar de São Paulo sobre a prática no dia 27 de junho de 2013. A um dos pedidos, que perguntava sobre os modelos, as marcas das câmeras e o formato das imagens utilizadas pela PM para registrar as manifestações, a PM respondeu que as imagens são feitas somente a partir de seus helicópteros em formato AVI. As outras perguntas que ficaram sem resposta indagavam sobre a norma que define a finalidade das filmagens, o modo de armazenamento desse material, como a PM identifica os manifestantes filmados e por fim, a solicitação para ver as filmagens do protesto do dia 15 de junho na íntegra. Todos esses pedidos foram ignorados pela corporação.

Com essa recusa, a população é privada de um amplo acervo de imagens dos protestos, gerando uma desconfiança sobre a finalidade dessas filmagens, bem como quais são os dados coletados e identificados dos manifestantes pelos policiais. Além disso, essa negligência dos órgãos policiais em prestar informações sobre as filmagens ocorridas durante os protestos viola o direito à informação, uma vez que a divulgação de informação pública, a prestação de contas e a transparência são deveres de todos os órgãos públicos, inclusive das forças policiais.

Visão do direito internacional

O relatório de 2013 do Relator Especial da ONU para Liberdade de Expressão, Frank La Rue, fala sobre a relação da liberdade de expressão, privacidade e vigilantismo: "o direito à privacidade é frequentemente entendido como um requisito essencial para a realização da liberdade de expressão. Qualquer interferência indevida sobre a privacidade de um indivíduo pode tanto direta quanto indiretamente limitar o livre desenvolvimento e a troca de ideias". Confira o relatório na íntegra.

A Organização para Segurança e Cooperação Europeia, em suas Diretrizes para Liberdade de Reunião Pacífica, deixa claro que a captura de imagens tanto por manifestantes quanto por agentes policiais é permitida, no entanto a captura e o processamento sistemático ou a natureza permanente dessas gravações pode levar a violações da privacidade. Além disso, "as fotografias e as gravações de vídeo dos protestos com o propósito de acumular inteligência podem desencorajar os indivíduos a desfrutar da liberdade de reunião e, por este motivo, não devem ser feitas rotineiramente".

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03. Monitoramento de dados pessoais e privacidade

A internet, que se mostrou ferramenta essencial para que a sociedade civil pudesse se organizar e dar publicidade aos abusos cometidos pelos agentes policiais nos protestos em 2013, se tornou também um ambiente monitorado pela polícia, órgãos de inteligência e até mesmo o exército, interferindo gravemente na privacidade de usuários e a autonomia nos processos de comunicação entre os manifestantes.

A Agência Brasileira de Inteligência montou às pressas uma operação para monitorar a internet, acompanhando a movimentação dos manifestantes no Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp.

Houve ainda denúncias de que a Polícia Militar estaria solicitando que manifestantes detidos entregassem suas senhas do Facebook nas delegacias e respondessem perguntas pessoais com o intuito evidente de formar um banco de dados sobre os indivíduos detidos. A medida, além de ilegal e abusiva, é realizada sem nenhum tipo de autorização judicial que embase a intrusão na comunicação privada do usuário.

O Exército Brasileiro também afirmou estar monitorando redes sociais por meio da realização de um "acompanhamento ininterrupto". No Rio de Janeiro e em Goiás, as polícias locais montaram esquemas de monitoramento por conta própria. Na capital goiana, algumas das palavras-chave utilizadas para rastrear as mensagens pelo software policial são: manifestação, protesto e encontro. Ou seja, qualquer pessoa que digite esses termos pode estar sujeita a uma investigação policial, mesmo que não tenha participado de protestos. Em São Paulo, após a realização do monitoramento, a Polícia Civil convocou manifestantes para prestar depoimento no mesmo horário e local de protestos planejados.

Acredita-se que o intuito desses monitoramentos pela internet seja a criação de bancos de dados sobre os manifestantes, incluindo informações pessoais encontradas nas redes, como quais os grupos e páginas frequentadas pelos manifestantes, bem como seus posicionamentos políticos, comentários e publicações por eles postadas. Além disso, o monitoramento permite acompanhar a quais protestos os manifestantes confirmaram participação.

A questão do monitoramento e do vigilantismo da internet por parte da polícia e dos órgãos de inteligência brasileiros é especialmente problemática porque o Brasil ainda não possui uma legislação para tratar de dados pessoais e privacidade na internet. Desta forma, não existem padrões e limitações legais para que o eventual monitoramento, se estritamente necessário, ocorra em respeito aos direitos fundamentais, sobretudo o direito à privacidade e à liberdade de expressão.

A espionagem de conversas particulares, bem como o cruzamento de dados pessoais, provoca uma sensação de insegurança nas pessoas que desejam participar dos protestos, além de servir como uma forma de intimidação. A privacidade é um direito fundamental e complementa o direito à liberdade de expressão, na medida em que um ambiente privado proporciona maior liberdade e segurança ao indivíduo que poderá formar suas opiniões e expressar-se sem interferências externas e receio de ser vigiado pelo Estado.

Visão do direito internacional

Em seu Relatório anual de 2013, em que abordou o tema do vigilantismo das comunicações pelo Estado e o impacto dessa prática na liberdade de expressão, o Relator para Liberdade de Expressão da ONU, Frank La Rue, em suas recomendações ressalta que "os Estados devem criminalizar o vigilantismo ilegal por atores públicos e privados, pois estas práticas podem enfraquecer os princípios básicos da democracia e é provável que tenham efeitos políticos e sociais nocivos". O Relator recomenda ainda que a transferência de dados das comunicações pelo setor privado ao Estado "deve ser suficientemente regulada para assegurar que os direitos humanos dos indivíduos sejam sempre priorizados".

Em 2013, os Relatores Especiais para Liberdade de Expressão da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiram uma Declaração conjunta sobre Programas de Vigilantismo e seu Impacto sobre a Liberdade de Expressão, declarando que "é urgentemente necessário que os Estados reformem suas leis para estabelecer limites sobre o poder de conduzir vigilância sobre comunicações privadas, incluindo a necessidade destes limites e sua proporcionalidade, conforme os direitos dos indivíduos e os princípios da legislação internacional neles refletidos. A lei deve autorizar o acesso às comunicações e às informações pessoais somente em situações muito excepcionais. Quando a segurança nacional é invocada como uma razão para vigilância de correspondência e informações pessoais, a lei deve especificar claramente os critérios usados para determinar os casos em que a vigilância é legítima. Sua aplicação deve ser autorizada somente no caso de um risco claro para proteger interesses e quando o dano que pode ocorrer possa ser maior que o interesse geral da sociedade em manter o direito à privacidade e à livre circulação de ideias e informações".

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04. Uso de armas menos letais e letais

O uso de "armas menos letais" (também conhecidas como de "baixa letalidade" ou, erroneamente, como "não-letais") tem sido um dos maiores problemas em relação aos protestos sociais. As principais armas de baixa letalidade que são utilizadas pela polícia durante os protestos são o spray de pimenta, o cassetete, a bala de borracha, a bomba de gás lacrimogêneo e a bomba de efeito moral. No entanto, essas armas causam sérios ferimentos, mutilações e podem, sim, levar à morte.

Segundo o coletivo "Menos Letais", as armas de baixa letalidade "são equipamentos utilizados pelas forças de segurança do Estado a fim de dispersar multidões, conter possíveis danos ao patrimônio público e privado, e imobilizar aqueles reconhecidos como ‘infratores’ por meio da dor e do medo."

Ocorre que a polícia tem utilizado de maneira indiscriminada e agressiva esses meios em todo o país, ferindo gravemente manifestantes, jornalistas e transeuntes que não estão diretamente envolvidos nos protestos, mas apenas ocupando o espaço público das cidades onde as manifestações ocorreram. O uso desses armamentos foi tão excessivo que, no Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança anunciou, em junho de 2013, a compra emergencial de bombas de gás lacrimogêneo, uma vez que o estoque da polícia chegou quase a zero.

Gás lacrimogêneo

Segundo a matéria publicada no site da Revista Galileu, uma lista do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos constatou que, em exposição prolongada ao gás lacrimogêneo, estimada em uma hora, os efeitos podem levar a vítima a desenvolver lesões na córnea ou mesmo cegueira, garganta e pulmões podem sofrer queimaduras avançadas e a asfixia pode ser completa.

Balas de borracha

As balas de borracha, por sua vez, podem também ser letais, dependendo da distância do tiro e do local atingido na vítima, sendo que áreas como a cabeça, a nuca, o peito e o rosto são as mais sensíveis a esse tipo de munição. A orientação dada à polícia é para que se use esse armamento a pelo menos 20 metros de distância da vítima e em direção às pernas. No entanto, não é o que ocorre na maioria das vezes e houve diversos casos de pessoas atingidas no rosto por balas de borrachas, sendo que algumas delas, atingidas no olho, perderam a visão, como o fotógrafo de São Paulo, Sergio Silva, atingido por uma bala de borracha lançada pela Polícia Militar enquanto cobria o protesto realizado no dia 13 de Junho de 2013.

Bombas de efeito moral

Outra arma bastante utilizada nas manifestações de forma desproporcional e que vitimou manifestantes foi a bomba de efeito moral. O estudante de 19 anos, Vitor Araujo, estava na manifestação no dia 7 de setembro em São Paulo quando um policial atirou uma bomba de efeito moral em sua direção. Havia outros manifestantes com Vitor, mas ele não conseguiu se proteger e a bomba estourou ao seu lado. Os policiais militares até tentaram resgatar Vitor, mas a Tropa de Choque não deixou que eles passassem com o manifestante. O resgate demorou mais de 50 minutos para chegar. Vitor perdeu a visão do olho direito.

É muito importante mencionar que as circunstâncias que permitem a utilização de armas de baixa letalidade devem estar previstas taxativamente em lei.

Não existe, contudo, na legislação brasileira, nenhuma norma que regulamente o uso de força policial no contexto dos protestos sociais, o que gera uma insegurança profunda para o cidadão e para os manifestantes sobre o modo como as armas são utilizadas. O Decreto Interministerial 4226/2010, que determina as Diretrizes do Uso da Força e das Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança Pública, apesar de apontar diretrizes e princípios para o uso da força pelos agentes de segurança pública não tem força normativa e não trata especificamente do uso de armas de baixa letalidade, portanto não traça parâmetros para o uso dessas armas e tampouco determina sobre o uso delas em manifestações.

O simples fato de haver um número elevado de pessoas reunidas para protestar pacificamente justificou o uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha de forma indiscriminada para dispersar os manifestantes.

Tais ações revelam um despreparo profundo das forças policiais para lidar com o exercício legítimo do direito de protestar, além de demonstrar ausência de treinamento e protocolo para contenção de forma adequada de possíveis danos ao patrimônio ou atos de violência que podem ocorrer ao longo dos protestos.

Visão do direito internacional

Relator Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias da ONU recorda que "o gás não faz discriminação entre manifestantes e não-manifestantes, pessoas saudáveis e com problemas de saúde e também alerta contra qualquer modificação na composição química do gás com o propósito de infligir dor severa nos manifestantes e, indiretamente, nos transeuntes espectadores" (A/HR/17/28).

Segundo as Diretrizes para Liberdade de Reunião Pacífica, da Organização para Segurança e Cooperação Europeia, "onde o spray de pimenta ou outros químicos irritantes possam ser utilizados, procedimentos de descontaminação devem ser postos em prática".

O documento da OSCE ainda ressalta que o uso de balas de borracha, cassetes, canhões d’água e outros métodos violentos de controle de multidões devem ser estritamente regulados. Além disso, "onde ferimentos ou mortes resultarem do uso da força por agentes policiais, uma investigação independente, aberta, imediata, e efetiva deve ser estabelecida".

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05. Uso de armas de fogo

Além do uso de armas de baixa letalidade, a polícia também utilizou armas de fogo, ocasionando, inclusive, a morte de um manifestante. Em levantamento realizado pela ARTIGO 19, houve uso de armas de fogo em pelo menos 9 protestos.

Ao ser derrubado pelos manifestantes de sua moto na passeata do Grito dos Excluídos em São Paulo, o policial imediatamente sacou o revólver e atirou contra o chão. Os estilhaços do tiro atingiram o fotógrafo Tércio Teixeira, da Agência Futura Press, que foi encaminhado ao hospital com fragmentos presos no queixo.

A legislação brasileira é muito clara sobre o uso de armas de fogo por agentes de segurança. O Anexo I do Decreto Interministerial determina que "os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave". O mesmo documento ainda aponta que "não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros".

Visão do direito internacional

O Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias da ONU afirmou que "as únicas circunstâncias que justificam o uso de armas de fogo, inclusive durante manifestações, é a iminente ameaça de morte ou grave lesão corporal" (A/HR/17/28).

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06. Desproporcionalidade do efetivo e das ações policiais

Ficou flagrante em todos os protestos que ocorreram em 2013 que a ação policial foi desproporcional, tanto em termos de contingente policial quanto na truculência das ações. A violência é o símbolo maior de repressão à liberdade de expressão no contexto de protestos.

De janeiro a dezembro de 2013, segundo o monitoramento da ARTIGO 19, houve 696 manifestações no Brasil. Em 170 delas, constataram-se situações de violência, em menor ou maior grau.

O contingente policial foi numericamente desproporcional em diversas ocasiões, principalmente considerando a condição de um policial, fortemente armado e treinado, em relação à condição de um manifestante. Enquanto os manifestantes carregavam apenas, em sua grande maioria, cartazes, bandeiras e câmeras fotográficas e filmadoras, os policiais estavam munidos de armas de fogo, balas de borracha, bombas e outras armas de efeito "não-letal". Em alguns protestos, o número de policiais foi igual ou até mesmo superior ao número de manifestantes.

Devemos lembrar que o papel da força policial nos protestos não é o de estar presente em número suficiente para reprimir os manifestantes, mas, sim, o de fazer-se presente para protegê-los contra a violência física por parte de outras pessoas que possam sustentar opiniões opostas.

A presença da tropa de choque e da cavalaria na maioria dos protestos também cria mais motivos para gerar medo e tensão entre as pessoas que se encontram no local. A formação militar dessas tropas, que foi estruturada durante o regime ditatorial, deveria, segundo a Constituição Federal, ser utilizada apenas como última alternativa para conter graves ameaças à ordem pública, no entanto tem sido convocada de forma arbitrária pelas autoridades responsáveis pela segurança pública para atuar preventivamente em diversas manifestações, ou seja, acompanhar os protestos como se fosse uma situação de guerra em que qualquer indício de tumulto ou violência pontual deveria gerar uma reação de violência generalizada e firme por parte do Estado.

No que diz respeito ao uso da força, a desproporcionalidade foi ainda mais visível. Conforme determina o Decreto Interministerial 4226/2010, o uso da força por agentes de segurança pública deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. Entretanto, a ação policial durante os protestos esteve longe de obedecer a esses princípios. Exemplos não faltam e correm pela internet centenas de fotos, vídeos e depoimentos de ações agressivas e abusivas por parte dos policiais e das tropas de choque por todo o país.

Alguns casos foram emblemáticos, como o caso do capitão do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal que, ao ser indagado sobre o motivo de ter jogado spray de pimenta em manifestantes que não haviam ultrapassado a barreira definida pela polícia militar, teria afirmado que o fez simplesmente "por que quis" e ainda teria sarcasticamente dito para o manifestante que o filmava para ir denunciá-lo.

Outro caso foi o do policial militar do Rio de Janeiro, que postou no Facebook uma foto em que aparece fardado, segurando um cassetete quebrado e com a legenda "Foi mal fessor", fazendo menção à violência que empregou contra professores da rede municipal que protestavam naquele dia.

A agressividade e a truculência demonstram descontrole e raiva, revelando uma visão preconceituosa sobre os manifestantes, como se eles não fossem cidadãos, mas, sim, inimigos em uma batalha. Alguns policiais vão muito além do limite em que seria justificável o uso da força, muito além do que o dever de garantir a segurança e a ordem impõe, e passam a cometer atos de violência desmedida e abusiva.

Sobre a polícia militar

A respeito da inviabilidade da coexistência da polícia militar com uma sociedade democrática, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, desde 2012, recomendou ao Estado brasileiro a extinção da polícia militar por considerar que uma estrutura militar, que funciona a partir da lógica da guerra, é incompatível com o modo de garantir a segurança pública em sociedades democráticas, em que os conflitos devem ser mediados e solucionados sem a necessidade do uso da força. O fato de as polícias militares no Brasil serem acusadas de constantes abusos da força, além de violações aos direitos humanos como execuções extrajudiciais, foi fundamental para essa recomendação da ONU ao Brasil e o contexto de violência nos protestos reforça a necessidade desse debate no país.

Visão do direito internacional

Os Organismos Internacionais, em especial a Relatoria de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu relatório anual de 2005, já indicou que "a polícia somente poderia impor restrições razoáveis sobre os manifestantes a fim de garantir o caráter pacífico das manifestações, isto é, para conter aqueles que são violentos, bem como para dispersar manifestações que se tornam violentas e tendo em mente que pontuam que a ação por parte das forças de segurança não deve desencorajar o direito de reunião, pelo contrário, deve protegê-lo e indicam que a dispersão de uma manifestação deve ser justificada pelo dever de proteger as pessoas;[...]"

No Relatório intitulado "Promoção e proteção de todos os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento", apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, os países assinantes clamam para que "os Estados evitem usar a força durante protestos pacíficos, e garantam que, onde a força for absolutamente necessária, ninguém seja sujeito ao uso excessivo e indiscriminado da força."

Segundo as Diretrizes para Liberdade de Reunião Pacífica, da Organização para Segurança e Cooperação Europeia, a presença da polícia para intervir ou dispersar uma manifestação, ou para usar a força, não deve ser sempre usada. A diretriz ressalta que "onde uma manifestação ocorrer em contrariedade com as leis, mas de forma pacífica, a não intervenção ou a facilitação ativa pode algumas vezes ser a melhor maneira de garantir um desfecho pacífico. Em muitos casos, a dispersão de um evento pode criar mais problemas legais do que a sua acomodação e facilitação, um policiamento superzeloso ou agressivo pode enfraquecer a relação polícia-comunidade. Além do mais, que os custos de policiamento para proteger a liberdade de reunião e outros direitos fundamentais são provavelmente significantemente menores que os custos de policiamento da desordem criada pela repressão."

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07. Detenções arbitrárias

As detenções arbitrárias – detenções por averiguação e detenções sem fortes indícios – de manifestantes e jornalistas também ocorreram frequentemente nos protestos de 2013. De acordo com o levantamento da ARTIGO 19, pelo menos 2.608 pessoas foram detidas nos protestos em 2013.

Na cidade de São Paulo, durante os atos contra o aumento da tarifa de ônibus, a polícia prendeu centenas de manifestantes por estarem portando vinagre. O vinagre é utilizado pelos manifestantes para atenuar os efeitos causados pelo gás lacrimogêneo atirado pela polícia e, além disso, não há nenhuma ilegalidade em portá-lo. Há registros de que houve manifestações em que a Polícia Militar chegou a prender mais de 200 pessoas somente porque elas portavam vinagre.

O jornalista da Carta Capital, Piero Locatelli, foi um dos detidos pela polícia apenas por estar portando vinagre. A detenção foi registrada pelo jornalista com uma câmera de vídeo. Nesse e em outros episódios, a Polícia Militar realizou as detenções para averiguação, o que é um expediente ilegal por não constar no Código Penal Brasileiro. Em algumas manifestações, a ordem geral era a de levar para averiguação todos os jovens que estivessem usando mochilas.

No entanto, encaminhar alguém à delegacia sem nenhum indício de ilegalidade para somente averiguar se o indivíduo era um suspeito ou estava fazendo algo ilícito não tem base jurídica alguma, pois um dos princípios essenciais do Direito é o da presunção de inocência – até que se prove o contrário, todo indivíduo deve ser considerado inocente.

As detenções por averiguação atingiram não somente manifestantes que estavam ali exercendo pacificamente seu direito, mas também transeuntes que claramente apenas passavam pelo local: idosos, pessoas que saíam do trabalho, pessoas com a saúde debilitada, entre outros, também foram levados para averiguação nas delegacias.

Além das detenções por averiguação, houve outros casos de detenções por suspeitas de crimes específicos, porém sem a existência de provas consubstanciosas e convincentes da prática dos mesmos. Entre eles, destacamos:

A internet possibilitou que a arbitrariedade de tais detenções fosse evidenciada por meio de vídeos mostrando de forma clara que aquela pessoa não estava envolvida com as acusações proferidas contra ela. Um exemplo de um destes vídeos que teve ampla repercussão nas redes sociais foi o de um jovem sendo detido por posse forjada de um morteiro. Na filmagem, o policial joga o morteiro no chão, próximo ao jovem, e faz sinal para que outro policial se aproxime em seguida e detenha o jovem pela posse do morteiro intencionalmente posicionado ao seu lado.

Nas detenções de uma forma geral, os policiais agiram frequentemente contra a lei, impedindo o acesso a advogados, deixando de garantir aos detentos o seu direito ao silêncio, usando algemas de forma desproporcional, deixando pessoas incomunicáveis ​​e forçando as pessoas a prestar depoimento.

Visão do direito internacional

A Relatoria de Liberdade de Expressão, da CIDH, assinala que "policiais não podem prender manifestantes quando os mesmos estão agindo pacífica e legalmente e que assinala que mera desordem não é suficiente para justificar detenções" (Relatório da Relatoria Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre Manifestações Públicas como um Exercício da Liberdade de Expressão e Liberdade de Reunião).

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08. Criminalização da liberdade de expressão

Ao invés do diálogo, da facilitação e segurança das manifestações e do respeito às garantias fundamentais da liberdade de expressão, liberdade de reunião e associação pacíficas, o Estado tratou os manifestantes prioritariamente através da repressão e da criminalização.

Os manifestantes foram enquadrados em artigos do Código Penal e de outras leis penais que são flagrantemente inadequados para lidar com as ocorrências decorrentes dos protestos. Assim, através de "malabarismos jurídicos", o Estado tem criminalizado cada vez mais o ato de protestar, representando grave afronta aos direitos de liberdade de expressão e de liberdade de reunião e associação pacíficas.

Os principais tipos penais que foram aplicados pela polícia em todo o país contra os manifestantes foram:

Além de casos em que foi aplicada a Lei de Segurança Nacional, lei do período ditatorial amplamente utilizada para repressão política a opositores e um instrumento fundamental de perpetuação de uma lógica institucional antidemocrática.

Outra questão, afirmada pela Defensoria Pública, é que muitos manifestantes têm sido indiciados sem que haja a individualização da conduta, ou seja, sem atribuir ao indivíduo detido o delito cometido por ele individualmente. A ausência de individualização das condutas fere princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa (direito do réu de se defender), o devido processo legal (direito de que o processo transcorra conforme a lei) e a dignidade da pessoa humana.

O próprio Supremo Tribunal Federal já demonstrou o entendimento de que a falta de individualização da conduta é motivo para trancamento da ação penal. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais também já proferiram julgados demonstrando que a ausência de individualização da conduta torna a denúncia inepta, ou seja, incapaz de produzir seus efeitos.

O crime de associação criminosa ("formação de quadrilha") incluso no Código Penal é uma lei que trata de Organizações Criminosas e exige que as pessoas estejam pré-ordenadas e pré-organizadas para o fim de cometer crimes. No entanto, esse artigo tem sido aplicado pela polícia, inclusive, contra pessoas que nem se conheciam antes da detenção, conforme relatado em diversas denuncias. Isto é, somente por estarem no mesmo local e manifestando a favor de um mesmo tema e sem nenhum indício de que foram à manifestação com o intuito de cometer qualquer crime, indivíduos foram detidos e processados por associação criminosa.

Neste cenário, qualquer pessoa que cogitar participar de uma manifestação pode estar sujeita a este enquadramento, uma vez que, nos ambientes de manifestação, é normal se associar a outras pessoas, não com o intuito de praticar um crime, mas sim de compartilhar e expressar uma ideia.

Outro ponto que merece ser destacado é que aproximadamente um terço dos detidos nos protestos em São Paulo foi preso em flagrante por supostos crimes que teriam cometido enquanto estavam nas manifestações. O Código de Processo Penal define que a prisão em flagrante dependa da "certeza visual do crime", ou seja, o indivíduo deve estar cometendo ou acabar de ter cometido uma infração penal e ser perseguido ou encontrado com instrumentos que façam presumir que ele é autor da infração. Para isso, o crime precisa ter sido presenciado, ou que, em momentos após, sejam encontrados indícios suficientes para imputar o crime a alguém.

Aproximadamente um terço dos detidos nos protestos em São Paulo foi preso em flagrante por supostos crimes que teriam cometido enquanto estavam nas manifestações. No entanto, em 76% dos casos, a(s) única(s) testemunha(s) do caso era(m) um policial militar, um policial civil e/ou guardas municipais.

Segundo advogados que estiveram nas delegacias para defender manifestantes detidos, as prisões foram arbitrárias e os indiciamentos foram feitos de forma aleatória entre aqueles que foram conduzidos às delegacias, isto é, não foram apresentadas provas ou indícios suficientes para fundamentar uma suspeita concreta e, assim, basear qualquer indiciamento do flagrante. Para muitos deles, houve uma verdadeira "rifa do B.O.".

Considerando a arbitrariedade com que a polícia e os agentes de segurança têm agido durante os protestos, além de denúncias como essa da "rifa do B.O", é extremamente grave que manifestantes sejam indiciados unicamente com base em prisões em flagrante, cujos únicos testemunhos nos registros sejam os de policiais. Grande parte da jurisprudência brasileira afirma que o testemunho policial tem validade desde que "aufira credibilidade e coadune com o restante das provas" e, além disso, que seja "uníssono e coerente".

Em protestos sociais e em flagrantes que não possuem outras provas que não o próprio depoimento dos policiais presentes, esse testemunho é especialmente delicado. Além disso, há relatos afirmando que, em diversas ocasiões, outras pessoas também se ofereceram para testemunhar o que viram, mas que geralmente os delegados negavam ouvi-las, numa clara posição de selecionar as oitivas.

Visão do direito internacional

O Relatório Geral, do Relator Especial para o Direito de Liberdade de Reunião e Associação Pacífica, da ONU recomendou que "os Estados garantam que ninguém deve ser criminalizado por exercer os direitos à liberdade de reunião pacífica, nem sujeito de ameaças ou uso de violência, assédio, perseguição, intimidação ou represálias; [...]"

A Relatoria de Liberdade de Expressão, da CIDH, concluiu que "as leis que preveem o crime de desacato não são compatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos visto que se prestam ao abuso como um meio para silenciar ideias e opiniões impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que é crítico para o efetivo funcionamento das instituições democráticas".

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09. Censura prévia

Diversas decisões judiciais e projetos de lei, que se desenvolveram durante o ano de 2013 foram verdadeiros instrumentos de censura prévia, visando impedir ou dificultar o exercício do direito de protestar.

No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa Estadual aprovou uma lei, que foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral em 11 de setembro de 2013, proibindo o uso de máscaras que cubram o rosto durante as manifestações no estado. A medida, claramente, restringe injustificadamente a liberdade de expressão, além de criminalizar previamente uma pessoa, sem que ela esteja cometendo nenhum ato contrário à lei.

Em Belo Horizonte, Minas Gerais, uma juíza concedeu um alvará de soltura para sete pessoas detidas durante um protesto ocorrido na cidade, em 07 de setembro de 2013. No alvará, a juíza determina a proibição dos envolvidos de participar de quaisquer tipos de manifestações, seja pessoalmente seja pela internet. A decisão da juíza impõe uma censura prévia aos manifestantes, tolhendo a sua liberdade de expressão e liberdade de reunião e associação pacífica.

Visão do direito internacional

O princípio 5, da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, da CIDH, estabelece que "a censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação através de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei e que as restrições à livre circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão."

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10. Policiais infiltrados

Foram realizadas inúmeras denúncias sobre a existência de policiais infiltrados entre os manifestantes, incentivando a violência, causando tumulto e realizando prisões.

O Serviço de Inteligência da Polícia Militar, conhecido comumente como "P2", tem como prática a infiltração de policiais à paisana em meio aos manifestantes durante os protestos. Conforme as diversas denúncias, esses policiais infiltrados, muitas vezes, teriam incentivado os manifestantes a praticarem atos violentos e teriam iniciado tumultos, visando legitimar e dar causa a uma ação mais dura da polícia.

Essa prática de tentar deslegitimar os protestos e incriminar manifestantes ficou evidente quando um policial militar foi filmado quebrando o vidro de uma viatura. Isso revela a posição tomada pelo Estado, por meio da polícia, de tratar os protestos através da criminalização e da repressão, ao invés da facilitação, do diálogo e do respeito às garantias fundamentais.

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11. Sequestros e ameaças

Outra grave situação que se repetiu durante os protestos foi a dos sequestros e ameaças contra manifestantes ou pessoas contrárias à ação da polícia. No levantamento da ARTIGO 19, houve pelo menos 11 casos de sequestros e ameaças relacionados aos protestos de 2013.

O sociólogo e professor Paulo Baia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), foi sequestrado no Rio de Janeiro por homens encapuzados que o ameaçaram dizendo para não dar mais entrevistas e nem falar mal da polícia. Paulo Baia acredita que o ato pode ter relação com as críticas à ação da polícia militar nos protestos que ele havia feito para o jornal O Globo. O sociólogo, porém, afirmou não saber se os sequestradores eram policiais ou não.

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12. Defesa do patrimônio e do tráfego X segurança da manifestação

Embora seja função da policia militar a preservação da ordem pública, o que inclui a preservação do patrimônio e a garantia da circulação do trânsito, os protestos revelam que a ação militar visa desproporcionalmente esses objetivos, através da repressão e da truculência, ao invés de uma ação equilibrada que vise garantir que os protestos sociais ocorram da melhor maneira possível.

Houve registros de casos em que a polícia jogou bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral para dispersar os manifestantes que, aparentemente não depredavam ou representavam qualquer tipo de risco ao patrimônio público, sem que houvesse qualquer tentativa de diálogo com os manifestantes anteriormente.

A preservação do fluxo normal do trânsito e a liberação das vias têm sido utilizadas como justificativa para a ação violenta da polícia durante os protestos, mesmo quando os manifestantes bloqueiam as vias de forma totalmente pacífica.

Ainda que o patrimônio público e privado deva ser preservado, não é legitimo e razoável que a polícia recorra à violência e ao emprego de armas de baixa letalidade, que ferem gravemente muitos manifestantes, podendo causar lesões irreversíveis e até a morte, para proteger muros e janelas de eventuais depredações que possam ocorrer.

A ação truculenta da polícia pode gerar custos muito maiores para a recuperação do patrimônio, além dos custos sociais, do que os possíveis danos causados por uma manifestação em que a polícia atue visando garantir a segurança e o fluxo pacífico dos manifestantes.

Visão do direito internacional

O Relator Especial para o direito à liberdade de reunião pacífica e associação, Maina Kiai, endossando a afirmação do painel de experts do Escritório para Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR/OSCE), declarou que "o fluxo livre do tráfego não deve automaticamente ter precedência sobre a liberdade de reunião pacífica". Ainda a este respeito, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também indicou que "as instituições competentes do Estado têm o dever de desenvolver planos de operação e procedimentos que irão facilitar o exercício do direito de reunião... [incluindo] redirecionar o tráfego de pedestres e veículos em certas áreas". O Relator Especial também aponta uma decisão da Corte Constitucional Espanhola em que se estabeleceu que "em uma sociedade democrática o espaço urbano não é somente uma área para circulação, mas também para participação".

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13. Impedimento de acompanhamento das ações policiais

Outra situação denunciada por manifestantes e comunicadores foi a existência de policiais intimidando e coagindo pessoas para impedir que elas acompanhassem as abordagens e as ações policiais durante os protestos. Vários relatos demonstram que a polícia chegou a ordenar, mediante ameaças e violência, a remoção dos vídeos registrados durante as manifestações tanto de jornalistas que cobriam os protestos, quanto de pessoas que estivessem registrando a ação policial, muitas vezes ilegal, por meio de celulares e filmadoras.

Diversos vídeos publicados pelas pessoas que presenciaram os protestos evidenciam que tiros de balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogêneo foram utilizados para impedir o registro dessas imagens. Até mesmo um grupo de pessoas que estava filmando a manifestação de um prédio foi atacado por uma bomba de gás dentro do apartamento. Alguns jornalistas, comunicadores, fotógrafos e manifestantes foram agredidos, perseguidos, e alguns até detidos, enquanto estavam registrando a ação policial durante os protestos.

Essa situação é extremamente preocupante, pois se sabe que quanto mais pessoas estiverem acompanhando as ações policiais, inclusive jornalistas, menor é a chance de que ilegalidades ocorram durante as abordagens e maior a chance de que elas sejam denunciadas, comprovadas, apuradas e punidas.

Por exemplo, a jornalista Denise Neumann saía do cinema no dia 07 de setembro de 2013 na Rua Augusta, em São Paulo, quando parou para observar uma abordagem policial em um garoto que estava sendo detido por supostamente ser adepto da tática black block. Rapidamente, um – dos mais ou menos sete policiais que cercavam o rapaz – se aproxima dela e de outras três pessoas que também observavam o que acontecia, questionando porque estavam ali. Outros policiais afirmaram que não havia nada para olhar e um deles posicionou a sua moto na frente da cena, para impedir que elas vissem o que aconteceria com o rapaz. Denise e as outras pessoas insistiram e continuaram ali. O policial, então, pediu os seus documentos e avisou-lhes que se não saíssem, as levariam para a delegacia. O restante dos policiais se deslocou com as suas motos ao redor do garoto, impedindo que a cena fosse vista. Quando o policial, que havia levado os documentos, retornou com os mesmos, o garoto algemado já não estava mais lá. Denise perguntou o nome do policial, que negou se identificar e afirmou que se ela quisesse que anotasse a placa da moto. Denise sabia que a mesma não lhe pertencia, pois já estava estacionada ali quando o policial se aproximou.

Muitas denúncias evidenciaram que até mesmo advogados foram impedidos de acompanhar as ações policiais presencialmente nas manifestações e dentro das delegacias. Uma das funções essenciais dos advogados, defensores públicos e promotores é justamente fiscalizar o cumprimento da lei, motivo pelo qual têm o dever de acompanhar todo e qualquer procedimento policial que envolva um possível indiciamento, especialmente quando existam indícios de ilegalidade. O direito à defesa e à presunção de inocência são direitos constitucionais e devem ser observados pelos agentes policiais no ato da abordagem e da detenção.

Da mesma forma, a captura de imagens da ação policial durante os protestos deve ser protegida, como uso legítimo do direito de liberdade de expressão e acesso à informação de extrema importância para denunciar os abusos e identificar as autoridades que cometem esse tipo de ilegalidade.

Visão do direito internacional

O Relator Especial para o direito à liberdade de reunião pacífica e associação, Maina Kiai, em menção ao então Representante Especial do Secretário-Geral, sobre a situação dos direitos humanos, expressou que "o monitoramento das manifestações pode prover um relato imparcial e objetivo do que acontece, incluindo a gravação factual da conduta de ambos participantes e agentes da lei. Esta é uma contribuição valiosa para o efetivo desfrute do direito de reunião pacífica. A própria presença de monitores dos direitos humanos durante os protestos pode impedir violações de direitos humanos. É importante, portanto, permitir que defensores de direitos humanos operem livremente no contexto da liberdade de reunião". Segundo o Relator, estes defensores incluem "membros de organizações da sociedade civil, jornalistas, 'cidadãos jornalistas', blogueiros e representantes de instituições nacionais de direitos humanos".

Segundo as Diretrizes para Liberdade de Reunião Pacífica da Organização para Segurança e Cooperação Europeia, "a captura fotográfica ou gravação de vídeo da operação policial por participantes e terceiros não deve ser impedida, e qualquer requisição para entregar o filme ou gravação digital de imagens aos policiais deve estar sujeita à prévia autorização judicial".

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14. Mortes relacionadas aos protestos

Cleonice de Moraes

Cleonice era gari e trabalhava na limpeza noturna da cidade de Belém na noite do dia 20/06/13. No momento do confronto entre a polícia e os manifestantes, tentou se proteger, mas acabou inalando gás lacrimogêneo. Cleonice era hipertensa e tomava remédios. Teve uma parada cardíaca e morreu na manhã do dia 21/06/13.

Marcos Delafrate

No dia 20 de junho de 2013, em Ribeirão Preto-SP, o estudante Marcos Delafrate foi atropelado por um veículo que estava no meio dos manifestantes quando saiu bruscamente, atropelando o referido estudante e mais 11 pessoas. Somente Marcos morreu.

Valdinete Rodrigues Pereira e Maria Aparecida

Valdinete e Maria Aparecida bloqueavam a rodovia BR-251, em Goiás, com pneus no dia 24 de junho de 2013. Um motorista avançou na direção do grupo de manifestantes, atropelando-as. Sem parar para prestar socorro, o motorista fugiu.

Paulo Patrick Silva de Castro

No dia 26 de junho de 2013, em Teresina-PI, o estudante Paulo Patrick Silva de Castro foi atropelado por um táxi, enquanto atravessava uma avenida em um local não permitido. Teve traumatismo craniano e edema cerebral e morreu cerca de duas semanas depois do acidente.

Douglas Henrique de Oliveira

No dia 26 de junho de 2013, em Belo Horizonte-MG, em meio a um confronto com a polícia, Douglas Henrique de Oliveira tentou pular de um lado para o outro do viaduto e caiu. Não resistindo aos ferimentos, morreu no dia seguinte.

Igor Oliveira da Silva

No dia 27 de junho de 2013, no Guarujá-SP, Igor Oliveira da Silva estava na garupa da bicicleta de um amigo quando um caminhão tentou trocar de rota para não passar por uma manifestação e atropelou os dois jovens. Um faleceu e o outro sobreviveu apesar dos ferimentos graves.

Renato Kranlow

Em Pelotas-RS, no dia 3 de julho de 2013, Renato Kranlow furou um bloqueio, passando por uma manifestação. Os manifestantes, então, jogaram uma pedra no caminhão que quebrou o vidro e atingiu Renato.

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